Você já ouviu alguém contar que a empresa exigiu que “virasse PJ” para não ser mais registrado na carteira? Ou então você próprio recebeu essa proposta e ficou em dúvida se era correto? Se você trabalha com carteira assinada e foi chamado para “abrir um CNPJ” e seguir fazendo o mesmo serviço, fique atento: muitas vezes, isso pode ser ilegal e um grande risco ao seu bolso e à sua segurança.
Neste artigo, vamos mostrar o que é essa tal de pejotização, explicar de forma simples se a empresa pode forçar isso, quais são seus direitos, os perigos desse tipo de contrato e o que você pode fazer caso esteja passando por isso. Nosso objetivo aqui é ajudar você, trabalhadora ou trabalhador, a entender o que a lei diz e não deixar que tirem os direitos que você conquistou!
O que é pejotização e por que as empresas querem tanto isso?
Pejotização é o nome quando a empresa quer que você deixe de ser funcionário registrado na carteira (CLT) e “abra” uma empresa de mentirinha (PJ) só para continuar no mesmo emprego. A ideia, geralmente, é não pagar os direitos que todo trabalhador CLT tem, como férias, 13º salário, FGTS e INSS.
Infelizmente, muitas empresas buscam isso para gastar menos com impostos, fugir das obrigações e, muitas vezes, aumentar o lucro deixando o trabalhador sem proteção. Essa “mudança” pode ser apresentada como uma escolha ou, pior, como uma obrigação: ou você aceita, ou perde o emprego.
É legal obrigar alguém a virar PJ? A lei permite?
Não. Isso é ilegal. Ninguém pode ser forçado a trocar o contrato CLT (carteira assinada) para contrato de pessoa jurídica (PJ) só para a empresa se livrar das obrigações trabalhistas.
O artigo 9° da CLT diz: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
Ou seja: mesmo que exista um “contrato de prestação de serviço” com CNPJ, se a realidade é de emprego (com patrão mandando, horário certo, salário fixo, etc.), a Justiça pode reverter tudo e obrigar a empresa a pagar todos os seus direitos.
Como saber se existe vínculo de emprego, mesmo sendo PJ?
O nome do contrato não importa. O que conta para a lei são as condições de trabalho do dia a dia. Se você, como PJ, continua trabalhando igualzinho a como era como CLT, você pode pedir todos seus direitos na Justiça. Veja os quatro pontos que caracterizam o emprego:
- Pessoalidade: Você é chamado pelo nome, não pode mandar outro no seu lugar, sempre tem que ser você.
- Onerosidade: Você recebe salário fixo pelo serviço, todo mês.
- Subordinação: Alguém da empresa manda em você, passa tarefas, cobra horário, dá ordens.
- Habitualidade: Você trabalha todos os dias, toda semana, tem uma rotina definida, não aparece só de vez em quando.
Se esses quatro pontos existem, mesmo que no papel você “seja PJ”, o vínculo de emprego pode ser reconhecido. A empresa não pode fugir da lei com jogo de palavras no contrato.
Por que virar PJ pode ser um mau negócio para o trabalhador?
Muitas vezes as pessoas pensam que podem acabar ganhando mais ao virar PJ, mas nem sempre é verdade. Veja uma tabela comparando o que você pode deixar de receber ao passar de CLT para PJ:
| Direito | CLT (Carteira Assinada) | PJ (Pessoa Jurídica) |
|---|---|---|
| 13º Salário | Sim | Não tem |
| Férias + 1/3 adicional | Sim | Não tem |
| FGTS | Sim | Não tem |
| INSS / Aposentadoria | Desconta e garante tempo | Somente se pagar sozinho |
| Licença-maternidade/paternidade | Sim | Não tem |
| Seguro-desemprego | Sim | Não tem |
| Multa de 40% sobre FGTS (na demissão) | Sim | Não tem |
| Férias proporcionais e aviso prévio | Sim | Não tem |
O que a empresa NÃO pode exigir do PJ?
Ao contratar um verdadeiro PJ, a empresa só pode solicitar a entrega de resultado, nunca comandar, dar ordens diretas e controlar horários. Veja o que não pode ser exigido:
- Horário fixo: O PJ deve ter liberdade para fazer seu próprio expediente.
- Chefe mandando o tempo todo: Não é para existir subordinação direta.
- Exclusividade: O PJ pode, e deve, trabalhar para outros clientes também, não só para uma empresa.
- Obrigação de ficar presencial sempre: O PJ pode negociar quando e onde vai trabalhar.
- Uniforme e crachá: Essas exigências reforçam que a relação é de empregado, não de PJ.
Se a empresa impõe esses controles, mesmo você sendo PJ no papel, ela pode estar praticando fraude. O trabalhador pode reunir provas e exigir direitos na Justiça.
Posso virar PJ por vontade própria?
Sim, mas cuidado! A lei permite que cada um decida como quer trabalhar, mas para ser realmente PJ é preciso ter liberdade, não receber ordens como empregado e poder atender outros clientes. Se virar PJ só no contrato, mas continuar como empregado comum, há direito de exigir regularização.
Empresas podem exigir presença obrigatória do PJ?
Não devem, segundo a lei. O PJ é livre para escolher seus horários e local de trabalho. Se a empresa obrigar a trabalhar todo dia, com controle de ponto, chefe supervisionando, pode configurar vínculo empregatício e gerar processos trabalhistas. Essa prática é condenada na Justiça e pode dar dor de cabeça e prejuízo para a empresa e benefícios para você, caso entre com ação.
Se for obrigado a virar PJ, o que devo fazer?
- Não assine nada na pressa. Peça tempo para avaliar e entender as condições sem aceitar cobranças ou ameaças.
- Guarde provas: Salve mensagens, e-mails, contratos ou qualquer registro em que mostre que estão forçando você a virar PJ.
- Converse com um advogado de confiança. Assim, você entende as consequências antes de tomar decisão.
- Se for dispensado ou sentir-se lesado, denuncie: O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho são os canais para proteger seu direito.
Se tiver dúvidas ou sentir que está sendo lesado, não fique sozinho: clique aqui e fale agora com um advogado trabalhista.
Quais os riscos para uma empresa que faz pejotização?
Essa prática pode sair muito caro para o patrão. Veja o que pode acontecer se a Justiça entender que foi pejotização fraudulenta:
- Reconhecimento de vínculo empregatício: A empresa pode ter que pagar tudo que deixou de pagar (férias, 13º, FGTS, INSS, horas extras, etc.) desde o início do contrato!
- Multas e juros: Além dos direitos, podem vir cobranças pesadas de multas e correção monetária.
- Indenização por danos morais e coletivos: Dependendo do caso, pode envolver dinheiro para reparação de danos causados pelo abuso.
- Investigações e processos: O Ministério do Trabalho e a Receita Federal podem fiscalizar e exigir explicações e documentos.
O que dizem os tribunais? O que já foi decidido?
Vários casos já foram julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em outros tribunais pelo Brasil:
O TST já decidiu que “a contratação por meio de pessoa jurídica, mas com manutenção dos elementos do vínculo empregatício, evidencia fraude e dá direito ao reconhecimento retroativo do contrato de trabalho, obrigação de registro em carteira e pagamento das diferenças salariais e de demais direitos” (TST – Súmula 331).
Ou seja: não interessa o nome fantasia do contrato. Se a Justiça entender que era emprego disfarçado, ela obriga a empresa a pagar tudo direitinho, como manda a CLT!
Pode ser bom para algum trabalhador virar PJ?
Em casos raros, se a pessoa realmente for autônoma, dona do seu tempo, com vários clientes, poder de decisão, pode ser. O problema é quando o trabalhador é obrigado a virar PJ, mas continua sob as mesmas ordens, horários e risco do antigo emprego — aí, perde direitos e só o patrão ganha.
Principais dúvidas de quem é forçado a virar PJ
1. O que eu devo recusar se a empresa quiser me transformar em PJ?
Você deve recusar qualquer condição que mantenha sua rotina igual à dos empregados, como:
– Cobrança de horário rígido
– Exigência de presença física diária
– Uso de uniforme e regras internas
– Obrigação de não trabalhar em nenhum outro local
Essas cobranças mostram que a empresa quer o que é seu por direito sem pagar por isso!
2. Se eu aceitar e depois me arrepender, posso reclamar?
Sim! Mesmo aceitando a pejotização por necessidade, você pode buscar seus direitos. Junte provas do seu dia a dia (e-mails, ordens, cobranças de chefe, fichas de ponto etc.) e procure orientação para buscar tudo que deixou de receber na Justiça, com juros e correções.
3. Precisa de contrato por escrito?
O contrato escrito pode ajudar, mas, na Justiça do Trabalho, o que vale mesmo é a realidade dos fatos. Se você trabalhou como empregado, é isso que importa! Até conversas por WhatsApp ou gravações podem servir de prova.
4. Existe prazo limite para reclamar?
Sim, geralmente você tem até dois anos após sair da empresa para entrar com pedido junto à Justiça do Trabalho. E pode cobrar direitos dos últimos cinco anos trabalhados.
Como se proteger de uma pejotização ilegal?
- Tire todas as dúvidas antes de assinar contrato PJ: Não assuma qualquer compromisso sem sentir segurança e orientação profissional.
- Documente tudo: Guarde comunicados, ordens, cobranças, contratos e comprovantes que mostrem seu dia a dia de trabalho.
- Procure um advogado trabalhista: Assim, você se arma de informação e chega mais forte, caso precise lutar por seus direitos.
Ser forçado a virar PJ, mantendo todas as exigências de funcionário registrado, é ilegal e injusto. Você tem o direito de ser protegido pela CLT, garantir férias, FGTS, seguro e aposentadoria, e pode reclamar tudo isso se a empresa tentar tirar o que é seu.
Se acha complicado, não se preocupe: o escritório Advocacia Jianoti atende casos assim todos os dias. Ninguém precisa passar por isso sozinho.
Compartilhe esta informação com colegas de trabalho, amigos e familiares! Muitas pessoas têm dúvidas ou sofrem caladas por falta de orientação. Clique aqui e fale com um advogado trabalhista agora mesmo.
Perguntas Frequentes sobre pejotização e direitos do trabalhador
1. O que a empresa não pode exigir do PJ?
A empresa não pode obrigar que o PJ cumpra horário rígido, trabalhe somente para ela, use uniforme, nem dar ordens como a um funcionário registrado. Exigir isso é ilegal.
2. Funcionário CLT pode virar PJ?
Só se a pessoa realmente quiser e aceitar um trabalho autônomo, sem ordens, liberdade de horário e poder trabalhar para outros clientes. Se continuar igual ao antigo CLT, a pejotização é fraude.
3. Pode exigir trabalho presencial de PJ?
Não! O PJ tem que ter autonomia para escolher horário e local de trabalho. Obrigação presencial toda semana, como um funcionário, é ilegal e pode caracterizar vínculo.
4. O PJ gera vínculo empregatício?
Só o CNPJ, por si só, não cria vínculo. Mas se houver rotina igual a de empregado, você pode pedir na Justiça que seja reconhecido como empregado, mesmo sem carteira assinada.
Nnão aceite perder seus direitos!
Se a empresa tenta forçar você a “virar PJ” só para economizar e continuar controlando sua rotina, ela está agindo contra a lei. Você deve ter seus direitos protegidos e, com informação, pode se defender. Aposte em orientação segura e não tenha dúvida: nós do Advocacia Jianoti estamos prontos para ajudar trabalhadores que buscam justiça e respeito.
Lembre-se: ninguém pode tomar o que é seu por direito. Quando tiver dúvida, busque orientação, tire suas perguntas aqui no site, no WhatsApp ou compartilhe com outras pessoas.
