Você foi obrigado a abrir um CNPJ, virou “PJ” e agora está cheio de dúvidas: será que dá para cobrar na justiça o FGTS que não recebeu? Este guia feito pela Advocacia Jianoti é para todo trabalhador que sente que foi passado para trás pelos patrões, como os trabalhadores que tiveram que virar pessoa jurídica, mas trabalhavam como qualquer outro empregado. Aqui, vamos explicar de forma clara, com exemplos simples e baseados na lei, todos os direitos de quem foi pejotizado e quer reaver o FGTS retroativo e outras verbas.
O que é pejotização?
Pejotização é quando o empregador exige que o trabalhador atue como pessoa jurídica (PJ), ou seja, que abra um CNPJ e emita nota fiscal para prestar serviços. Isso, mesmo que o serviço seja igual ao de um funcionário tradicional com carteira assinada. Na maioria das vezes, essa é uma prática ilegal feita só para o patrão pagar menos impostos e fugir das obrigações trabalhistas, deixando você sem direitos garantidos pela CLT.
Como identificar se fui vítima de pejotização?
A lei (CLT, artigos 2º e 3º) diz que, para alguém ser considerado empregado e não apenas prestador de serviço, quatro pontos precisam existir. Veja se é o seu caso:
- Pessoalidade: Só você pode realizar o serviço, não pode mandar outra pessoa em seu lugar.
- Habitualidade: Trabalha sempre, com frequência, e não só de vez em quando.
- Subordinação: Recebe ordens, tem chefe, horários a cumprir, metas, regras impostas pela empresa.
- Onerosidade: Recebe pagamento fixo, todo mês ou periodicamente, pelo trabalho.
Por que a pejotização é considerada fraude trabalhista?
Segundo o artigo 9º da CLT:
“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”
Ou seja, quando a empresa obriga a pessoa a virar PJ, mas mantém todas as características de emprego, está burlando a lei. Quem faz isso só busca economizar, deixando o trabalhador sem FGTS, férias, 13º e outros direitos, tornando a prática ilegal.
Quais direitos perdi ao ser pejotizado?
Se você comprovar a pejotização, a justiça pode mandar a empresa te devolver tudo que foi sonegado. Os principais direitos que podem ser recuperados são:
- Anotação do vínculo na carteira de trabalho (CTPS);
- FGTS depositado mês a mês;
- Férias remuneradas com adicional de 1/3;
- 13º salário;
- Horas extras, adicionais noturnos e periculosidade/insalubridade, se houver;
- Aviso prévio;
- Multa de 40% do FGTS, se houve dispensa sem justa causa.
Posso pedir FGTS retroativo na justiça?
Sim, pode! A justiça já reconheceu em diversas decisões o direito do trabalhador pedir FGTS retroativo assim que provar que foi pejotizado. O primeiro passo é entrar com ação e pedir que o juiz reconheça o vínculo de emprego do período que trabalhou como PJ. A partir disso, você pode cobrar todos os direitos celetistas atrasados, inclusive FGTS, férias e 13º.
Como funciona o reconhecimento judicial?
- Entrar com ação: Você, de preferência com um advogado trabalhista, explica ao juiz que sua relação era de emprego, não de PJ, com provas disso.
- Apresentar provas: Serve qualquer documento ou testemunha que mostre a dependência, os horários, ordens recebidas e pagamentos regulares.
- Sentença: Se o juiz concordar, manda a empresa depositar todo o FGTS que ficou faltando, junto com outros direitos do período.
Você não precisa ter medo. O processo, em geral, é simples.
Qual o prazo para pedir FGTS retroativo?
A lei trabalhista é clara e protege o trabalhador, mas exige atenção com os prazos:
- Prazo para entrar com processo (prescrição bienal): Até 2 anos após sair da empresa para reclamar na justiça.
- Prazo para calcular valores (prescrição quinquenal): Só pode pedir retroativo dos últimos 5 anos de serviço, contados do dia em que entrou com o processo.
Exemplo: Você saiu em janeiro de 2022. Até janeiro de 2024 pode entrar com ação e pedir FGTS que deixou de ser pago.
Atenção! Não espere demais! Passando o prazo, perde o direito de cobrar tudo na justiça.
Quais provas ajudam a reconhecer o vínculo e garantir o FGTS?
Provar que você era tratado como empregado faz toda diferença na ação. Veja o que pode ajudar:
- Emails, mensagens de WhatsApp ou outros apps do chefe dando ordens;
- Testemunhas, como colegas ou clientes que viram sua rotina como empregado;
- Crachás, holerites, controle de ponto, folha de pagamento;
- Comprovantes de pagamento frequente e valores fixos;
- Qualquer documento provando horários, tarefas, supervisão ou uniformes.
Como reunir documentação antes da ação?
- Email e comunicados: Salve tudo, mesmo que pareça bobagem!
- Contratos e recibos: Guarde contratos de PJ, comprovantes bancários e notas fiscais.
- Testemunhas: Anote nomes, telefones e tente conseguir o apoio de colegas dispostos a contar a verdade.
- Prints de conversas: Guarde conversas pelo WhatsApp, Telegram, Teams ou Slack. Um bom print fala muito alto diante do juiz!
- Detalhes da rotina: Liste horários de trabalho, ordens recebidas, registros de presença ou de tarefas.
O passo a passo simples para cobrar FGTS retroativo na Justiça
- Procure um advogado trabalhista: Ajuda técnica aumenta muito as suas chances. Na Advocacia Jianoti, você fala direto com quem entende do assunto.
- Separe todas as provas: Não fique com vergonha de reunir até aqueles prints antigos.
- Aja logo: Não esqueça do prazo de 2 anos depois do fim do serviço, senão perde tudo.
- Esteja pronto para a audiência: Juiz vai ouvir você e suas testemunhas e analisar as provas.
- Acompanhe o processo: Após o reconhecimento, é só conferir se todos seus direitos foram calculados direitinho!
O papel da Justiça do Trabalho na defesa do trabalhador pejotizado
A Justiça do Trabalho existe para proteger o empregado contra fraudes e abusos. O juiz vai olhar para as provas, ouvir seu lado e o da empresa, e decidir de acordo com a real situação. Se ficar comprovada a pejotização, determina o pagamento de todo FGTS que não foi depositado — inclusive as multas — além de férias, 13º, horas extras e todos os direitos negados.
Fique esperto: não aceite acordo pequeno sem antes conversar com um especialista.
Quais as consequências para o empregador?
Para o patrão, a pejotização pode sair caro:
- Paga todos os direitos atrasados: FGTS, férias, 13º, horas extras, multas e mais juros.
- Recebe multa administrativa: Órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho, multam empresas por fraude.
- Perde credibilidade no mercado: Dificulta financiamentos e contratos com o governo.
- Dano à imagem: Notícias ruins afetam a reputação da empresa e assustam clientes.
Contrato lícito: quando é permitido ser PJ?
Nem todo trabalho como PJ é proibido. A lei permite quando não há vínculo de emprego, como:
- Consultores autônomos: Trabalham por conta própria, podem recusar tarefas e contratar outras pessoas.
- Serviços eventuais: Prestados de vez em quando, sem pessoalidade ou subordinação.
- Parceiros e fornecedores: PJs independentes, sem ligação direta com horários ou ordens do contratante.
Nesses casos, não existem direitos trabalhistas, nem FGTS. O importante é não haver subordinação ou obrigação da sua parte de seguir ordens e horários fixos.
Tabela comparativa: PJ x CLT
| Aspecto | Trabalhador PJ (Pejotização) | Empregado CLT |
|---|---|---|
| FGTS | Não recebe | Recebe mensalmente (8%) |
| 13º Salário | Não recebe | Tem direito todo ano |
| Férias + 1/3 | Não recebe | Recebe após 12 meses |
| Horas Extras | Não recebe | Tem direito (50% a mais do valor normal) |
| Multa de 40% FGTS | Não tem direito | Recebe em demissão sem justa causa |
| INSS descontado | Depende do recolhimento manual | Empresa já desconta automaticamente |
Perguntas frequentes
1. Qual o prazo para requerer o FGTS na justiça?
Você tem até 2 anos após o fim do contrato para processar e só pode pedir valores dos últimos 5 anos de serviço. Fique esperto para não perder prazos!
2. O que é pejotização de pessoa física?
É quando o trabalhador, pessoa física, é forçado a abrir empresa (PJ) para continuar como empregado. O vínculo de emprego fica “escondido” na formalidade do CNPJ.
3. Pejotização sempre é ilegal?
Não. Só é ilícita quando existe vínculo de emprego escondido. Para consultorias e autônomos reais, pode ser legal.
4. Tenho direito ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas após reconhecimento?
Sim, se o juiz reconhecer o vínculo de emprego, todos esses direitos passam a ser seus de uma vez só.
5. Como aumentar minhas chances de ganhar na justiça?
Junte provas, peça apoio de testemunhas e procure um advogado confiável. Nunca perca os prazos!
Checklist rápido para trabalhadores pejotizados
- Preencheu os 4 elementos do vínculo de emprego? (pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade)
- Já juntou provas e documentação? (contratos, mensagens, emails, depoimentos de colegas etc.)
- Foi atrás de orientação jurídica? O melhor é agir antes de o prazo acabar!
Conclusão
Se você foi vítima da pejotização e sua rotina de trabalho tinha todas as marcas de um empregado, não fique parado! Você pode e deve brigar na justiça para que seu vínculo seja reconhecido e receber todos os depósitos de FGTS retroativos, além de férias, 13º e outros direitos. Reúna provas, não demore a buscar seu direito e conte com apoio de especialistas. Sua dignidade profissional é garantida pela lei — confie e vá em frente.
Compartilhe com quem precisa dessa informação. Juntos, trabalhadores informados combatem abusos!
