Fui demitido sem justa causa: conheça seus direitos

Ser demitido sem justa causa é, sem dúvida, um momento difícil e cheio de incertezas. Vem aquela preocupação: “Será que vou conseguir me manter até arrumar outro serviço? Será que a empresa vai me pagar tudo certinho?” Se você está passando por isso, calma: neste guia, vou explicar de um jeito simples o que você realmente tem direito a receber, como conferir cada pagamento e mostrar os próximos passos para não sair prejudicado. Leia até o final e compartilhe com quem está passando ou já passou por esta situação!

O que é a demissão sem justa causa?

Demissão sem justa causa acontece quando a empresa decide te dispensar do trabalho sem que você tenha cometido falta grave ou coisa parecida. Ou seja, não é porque você fez algo errado, a decisão é por parte do patrão, que não precisa te dar uma explicação detalhada ou apresentar o motivo da dispensa. E olha só a boa notícia: nesse caso, a lei garante vários direitos para te ajudar nessa fase de transição, até achar outro emprego.

Quais são os direitos de quem é demitido sem justa causa?

Veja o que você deve receber quando é demitido sem justa causa:

• Aviso prévio: Você tem direito a ser avisado com 30 dias de antecedência. Dependendo do tempo de casa, pode aumentar. A cada ano trabalhado, aumenta-se 3 dias. Se o patrão não quiser que você continue trabalhando, ele paga esses dias como “indenização”.
• Saldo de salário: O valor dos dias que você trabalhou no mês até o último dia.
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3: Recebe pelas férias, que ainda não tirou, e uma parte proporcional, referente ao tempo que já trabalhou do próximo período de férias. Tudo com o adicional de 1/3 do valor.
• 13º salário proporcional: Você ganha uma parte do 13º referente aos meses trabalhados naquele ano. Se trabalhou pelo menos 15 dias em um mês, já conta!
• FGTS: Pode sacar o saldo total que foi depositado durante o tempo de trabalho.
• Multa de 40% sobre o FGTS: Além do dinheiro do FGTS, recebe mais 40% desse valor, como multa.
• Liberação das guias do FGTS: Tem que receber todos os documentos para conseguir sacar o FGTS.
• Seguro-desemprego: Pode solicitar de 3 a 5 parcelas do governo, se preencher os requisitos.

Detalhes das verbas rescisórias

Aviso prévio: como funciona?

Aviso prévio é aquele tempo de 30 dias para o trabalhador se organizar, após saber que será dispensado. Só que, se você tem mais de 1 ano na empresa, ela tem que pagar mais 3 dias para cada ano completo de carteira assinada, podendo chegar a até 90 dias no máximo. Isso é chamado de aviso prévio proporcional.

O aviso pode acontecer de duas formas:

• Trabalhado: Você fica mais 30 dias (ou o tempo completo) trabalhando normalmente e recebe o salário deste período.
• Indenizado: Você é dispensado na hora, sem precisar cumprir os dias, mas recebe o valor desses dias junto com a rescisão.

Segundo o artigo 487 da CLT, “a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 30 dias, ou pagar o salário correspondente ao prazo, salvo estipulação em contrário.”

Férias vencidas e proporcionais

Você ainda não tirou as férias a que tinha direito? Elas devem ser PAGAS na sua rescisão. Se já estava no novo “ano de férias”, recebe a parte proporcional pelos meses trabalhados. E lembre: tudo isso com o famoso 1/3 constitucional, que é um adicional sobre o valor das férias.

• Férias vencidas: Períodos completos de férias não aproveitados.
• Férias proporcionais: Meses trabalhados no novo período de férias que você ainda não completou. Cada mês conta como 1/12 do valor das férias.

Segundo a Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.”

13º salário proporcional

O cálculo é simples: para cada mês trabalhado naquele ano, incluindo fração igual ou maior que 15 dias, você ganha 1/12 do 13º. Se trabalhou até julho, por exemplo, terá direito a 7/12 nesse pagamento.

Saldo de salário

Quando você trabalha até certo dia do mês e é dispensado, tem direito a receber só pelos dias que trabalhou naquele mês. Exemplo: se a demissão foi no dia 15, recebe metade do salário.

FGTS e a multa de 40%

Todos os meses, a empresa deposita 8% do seu salário numa conta chamada FGTS. Quando você é demitido sem justa causa, pode sacar todo esse dinheiro e recebe mais uma multa de 40% sobre o valor total depositado pelo tempo trabalhado naquela empresa. Esse dinheiro vem para te ajudar a se manter até conseguir um novo emprego.

Esses valores são exemplos para que você entenda como funciona!

Artigo 18, §1º, da Lei do FGTS: “Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este na conta vinculada do trabalhador, à título de indenização, o valor correspondente a 40% do montante dos depósitos realizados durante a vigência do contrato.”

Documentos para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego

Assim que acabar o contrato, a empresa tem que te entregar o Termo de Rescisão, todos os comprovantes, a chave de conectividade (senha eletrônica) do FGTS e os papéis para o seguro-desemprego, as chamadas “guias”. Sem esses documentos, não tem como sacar nada, então fique atento!

Seguro-desemprego: seu direito garantido

O seguro-desemprego é uma ajuda do governo federal pago por alguns meses – pode ser 3, 4 ou até 5 parcelas, dependendo do tempo que você ficou registrado. Para receber, precisa:

• Ter sido demitido sem justa causa;
• Ter tempo mínimo de registro em carteira nos últimos meses;
• Não estar recebendo outros benefícios do INSS (exceto pensão ou auxílio-acidente);
• Não ter outra fonte de renda suficiente para se sustentar, estando desempregado;

O valor das parcelas é calculado conforme a média dos três últimos salários recebidos. Assim que receber os documentos, já pode solicitar em até 120 dias após a demissão, nos postos do Ministério do Trabalho, lotéricas ou até pela internet (via aplicativo ou site oficial).

Quais são os prazos para pagamento das verbas rescisórias?

A lei é clara: tudo que a empresa te deve pela demissão sem justa causa deve ser pago no máximo em 10 dias corridos, depois do fim do contrato, seja com aviso prévio trabalhado ou indenizado.

• Aviso prévio trabalhado: Prazo começa a contar a partir do último dia que você trabalhou.
• Aviso prévio indenizado: O prazo começa a contar do dia em que a empresa decidiu dispensar, mesmo você não trabalhando mais.

O artigo 477 da CLT diz: “O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até 10 dias, contados a partir do término do contrato.”

Como conferir se tudo foi pago corretamente?

Depois da demissão, não basta aceitar qualquer valor. Veja este passo a passo para não ser enganado:

1. Leia todo o Termo de Rescisão antes de assinar ou receber – confira linha por linha.
2. Cheque o extrato do FGTS para garantir que os depósitos foram feitos e os 40% da multa estão corretos.
3. Calcule individualmente: salário do mês, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio – e some tudo!
4. Peça e guarde recibos de todos os pagamentos ou transferências.
5. Exija todos os documentos necessários para sacar FGTS e pedir o seguro-desemprego.

Procedimentos fundamentais para o trabalhador após a demissão sem justa causa

• Solicite e guarde todos os documentos: Termo de rescisão, guias do FGTS, formulários do seguro-desemprego e recibos.
• Desconfie de valores baixos ou descontos estranhos: Tire dúvidas com seu sindicato ou com um advogado.
• Participe da homologação no sindicato: (se seu contrato durou mais de 1 ano). Isso não é mais obrigatório em alguns casos, mas sempre é recomendado. Alguém do sindicato pode conferir tudo por você na hora.
• Confira tudo antes de assinar: Assinou? Depois é mais difícil contestar se estiver errado, mas ainda é possível.

Como funciona o seguro-desemprego após demissão sem justa causa?

O seguro-desemprego é uma proteção extra para quem ficou desempregado. Veja, em resumo, os requisitos principais:

• Ter sido mandado embora sem justa causa;
• Ter recebido salários com carteira assinada;
• Não possuir renda própria para seu sustento ou família;
• Não estar recebendo outros benefícios do INSS (com algumas exceções).

Você tem até 120 dias da data da demissão para pedir o benefício. Junte toda a papelada: carteira de trabalho, RG, CPF, termo de rescisão, extrato do FGTS e os documentos que a empresa te entregou. Depois, dirija-se aos pontos oficiais como as agências do SINE, Ministérios do Trabalho, CRAS ou mesmo pela internet no site Governo Federal.

O que fazer em caso de atraso ou irregularidades no pagamento das verbas?

Se a empresa não pagou tudo no prazo ou descontou valores errados, você tem opções:

1. Procure seu sindicato: Eles podem te ajudar a cobrar e, às vezes, resolver tudo sem precisar ir até a Justiça.
2. Procure um advogado trabalhista: Se o sindicato não resolver, ou se os valores forem altos, é o momento de buscar uma ação judicial, chamada “reclamação trabalhista”. Aqui, além do que não foi pago, a empresa pode ser condenada a pagar multa, correção monetária, juros e até indenização em casos graves.

“A lei está do lado do trabalhador. O artigo 477, § 8º, da CLT garante uma multa de valor igual ao último salário recebido, por atraso na rescisão não paga até 10 dias após o fim do contrato.”

Direitos garantidos por lei em caso de demissão sem justa causa

A Constituição Federal e a CLT protegem o trabalhador dispensado sem justa causa. Ninguém pode abrir mão desses direitos e, se a empresa não pagar corretamente, a Justiça pode obrigá-la a pagar tudo, com correção e multa. Veja:

• Respeito ao prazo legal de 10 dias para pagamento;
• Direito ao saque integral do FGTS + multa de 40%;
• Documentos para pedir seguro-desemprego e retirar FGTS;
• Homologação do sindicato (quando possível);
• Possibilidade de buscar seus direitos judicialmente.

Cuidados e recomendações para o trabalhador

• Nunca assine nada sem conferir cada valor: Se não entendeu, peça ajuda ao sindicato ou um advogado.
• Faça as contas antes de concordar: Pergunte se precisa, exija explicações. É seu direito saber de tudo!
• Guarde cópias de tudo: Contracheques, recibos, extratos do FGTS, documento do seguro-desemprego. Uma foto bem tirada já é suficiente caso perca algum papel.
• Não aceite pressão para abrir mão de direitos: Mesmo que o patrão tente te apressar ou convencer a “dar um jeitinho”. Você tem direito ao que está na lei!

Perguntas frequentes sobre demissão sem justa causa

O que um funcionário recebe quando é demitido sem justa causa?

Quem é dispensado sem justa causa tem direito a aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, sacar o saldo do FGTS com a multa de 40% e receber as guias para pedir o seguro-desemprego.

Qual o valor da multa por ser demitido sem justa causa?

A multa é EXATAMENTE 40% sobre todo o saldo do FGTS que foi depositado durante o tempo do seu contrato.

Quais são os direitos de quem foi demitido sem justa causa?

Recebe todas as verbas rescisórias – aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º, FGTS + multa de 40%. Tem direito também a pedir o seguro-desemprego, a receber os documentos necessários, ao pagamento no prazo de 10 dias e pode recorrer ao sindicato ou à Justiça em caso de problemas.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa?

Vale repetir: todos os mencionados acima, além do direito de checar os cálculos, pedir homologação (quando possível) e buscar orientação com sindicato e advogados. Não precisa temer – a legislação está ao seu lado!

Resumo fácil: comparativo entre demissão sem justa causa e outros tipos

Considerações finais

Ser demitido sem justa causa não é o fim do mundo, mas é uma fase delicada – e pode ser o começo de um novo caminho. O mais importante é não deixar que a dúvida, a correria ou a falta de informação te faça abrir mão de nenhum direito. Leia, confira tudo, guarde seus papéis, converse com alguém de confiança e sempre busque apoio de especialistas se ficar perdido. Se você ou alguém da sua família, amigos ou vizinhos está passando por isso, compartilhe este texto – proteger direitos é proteger o futuro!

Você conhece alguém que passou por isso? Compartilhe!