Direitos do trabalhador pejotizado indevidamente: entenda tudo

Você presta serviço para uma empresa, faz as mesmas atividades de outro colega registrado, mas foi obrigado a abrir um CNPJ para receber seu pagamento? Já desconfiou que contratar como “PJ” pode estar escondendo seus verdadeiros direitos? Esse texto é feito especialmente para você, trabalhador ou trabalhadora que deseja entender o que é a pejotização, quando ela é ilegal, o que a Justiça já decidiu sobre isso e, principalmente, como buscar os direitos que são seus por lei.

O que é pejotização e como ela ocorre?

Pejotização acontece quando uma empresa “foge” da obrigação de assinar a carteira do trabalhador e exige que se cadastre como uma pessoa jurídica (abra um CNPJ) para prestar serviços. Assim, ao invés do famoso registro na CLT, você vira “empresa” no papel, emite nota fiscal e recebe o dinheiro por meio de uma “conta PJ”.

Só que, na grande maioria das vezes, isso não passa de um truque das empresas para economizar e não pagar direitos como FGTS, férias, 13º salário, INSS, adicional de insalubridade, entre outros.

Quando a pejotização é considerada indevida ou fraudulenta?

Tornar alguém “PJ” só para disfarçar uma relação de emprego é ilegal. A chamada “pejotização indevida” ocorre quando, mesmo com contrato de prestação de serviços, o seu dia a dia na empresa tem as características de empregado celetista.

• Pessoalidade: Só você pode fazer o trabalho, não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
• Onerosidade: Você recebe um pagamento fixo ou periódico pelo serviço realizado.
• Subordinação: Você segue ordens, recebe instruções, segue horários, utiliza uniforme, obedece as regras da empresa.
• Não eventualidade: O trabalho é contínuo (todos os dias, semanas, meses).

Quando esses pontos estão presentes, pouco importa o “contrato de prestação de serviços PJ”. O que de fato vale é a realidade de como o serviço é prestado.

Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

O que diz o STF sobre pejotização?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido muito sobre a pejotização. Recentemente, o STF deixou claro que não é automaticamente ilegal contratar como PJ. Mas, se ficar provado que a relação era de empregado – com ordens, horários, rotina fixa, etc. – a empresa pode sim ser obrigada a registrar e pagar tudo que é devido conforme a CLT.

No entanto, na prática, as decisões do STF tornaram o trabalho dos advogados e dos trabalhadores mais difícil: ficou mais complicado conseguir o reconhecimento do vínculo só por ser uma PJ. Cada caso deve ser analisado de acordo com suas provas específicas.

Principais pontos das decisões do STF:

• Ter CNPJ e emitir nota não impede que a Justiça reconheça o vínculo, se houver relação de emprego real.
• O julgamento é feito caso a caso. Não existe resposta automática; o trabalhador precisa apresentar provas da relação empregatícia.
• A cada ano, os processos ficam mais desafiadores, mas ainda é possível buscar seus direitos.

“A simples formalização por meio de pessoa jurídica não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego quando presentes seus requisitos.” (Resumo das decisões do STF)

Pejotização é crime?

Não existe um crime chamado “pejotização” no Código Penal, mas a prática de pejotização com o objetivo de fraudar os direitos do trabalhador é considerada fraude trabalhista segundo a CLT, podendo resultar em multas e responsabilizações para a empresa.

Portanto, se a empresa usa a pejotização para enganar o trabalhador e não pagar seus direitos, ela pode e deve ser responsabilizada.

O que descaracteriza a pejotização?

A contratação de PJ não é sempre errada. Ela é legítima quando realmente se encaixa em características típicas de prestação de serviços autônomos, ou seja, quando não existe subordinação nem obrigações iguais às de um empregado CLT.

• Autonomia: Você decide como, quando e onde vai trabalhar.
• Trabalho sem rotina fixa: O serviço é eventual e não contínuo.
• Vários clientes: Não existe exclusividade, você atende mais de uma empresa.
• Risco do negócio: Você assume ganhos e prejuízos, pode contratar outras pessoas, ajustar preços e tomar decisões próprias.

Quais são os direitos de quem é pejotizado indevidamente?

Se você consegue provar que trabalhou como um empregado mesmo sendo contratado como uma PJ, o juiz pode reconhecer o vínculo empregatício. Assim, a empresa será condenada a pagar todos os direitos que você deveria ter tido desde o início do contrato. Veja o que pode ser devido:

• Registro retroativo em carteira: anotações e tempo de serviço reconhecidos oficialmente.
• Salários atrasados: diferenças, caso tenham sido pagos valores menores do que o piso da categoria ou salário combinado.
• Férias + 1/3 e 13º salário: para cada ano trabalhado, mesmo como PJ.
• FGTS: depósitos de todo o período, com multa de 40% caso tenha sido dispensado sem justa causa.
• Seguro-desemprego: se cumpridos os requisitos legais na dispensa sem justa causa.
• Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, entre outros: se ficarem comprovados esses direitos.
• Indenização por danos morais: em situações de abuso, humilhação ou corrupção de direitos fundamentais.

Como processar uma empresa por pejotização?

Se você foi pejotizado de forma indevida, é possível pedir todos esses direitos na Justiça do Trabalho, mesmo depois de já ter sido desligado. O processo geralmente segue os seguintes passos:

1. Guarde provas: Tenha e-mails, mensagens, recibos, relatórios, testemunhas e qualquer registro que demonstre subordinação, horários fixos e ordens.
2. Procure um advogado especializado: É essencial alguém experiente para analisar suas chances e te orientar em todos os detalhes do processo.
3. Protocole sua reclamação trabalhista: Peça ao juiz o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todos os direitos de um empregado, contando em detalhes sua rotina e as ordens recebidas da empresa.
4. Participação na audiência: Será marcado um dia para ouvir sua versão, ouvir testemunhas e ouvir o representante da empresa.

O juiz vai analisar se você realmente cumpria todos os elementos do vínculo de emprego e, em caso positivo, condenar a empresa a registrar e pagar tudo o que for devido.

Principais provas para fortalecer seu caso

• Pagamentos mensais fixos: Demostram que você era tratado como empregado, não como prestador eventual.
• Ordens, cobranças e controles: E-mails, mensagens e documentos mostrando que você era subordinado à empresa.
• Exclusividade no serviço: Provas de que trabalhava exclusivamente para aquela empresa. Apesar de não serem fundamentais para o reconhecimento do vínculo, ajudam muito.
• Agendas e listas de tarefas: Cobrança de horários, registro de ponto ou metas definidas pela empresa.
• Testemunhas: Pessoas que possam confirmar sua rotina e subordinação, sobretudo aquelas que trabalharam com você.

Como evitar a pejotização irregular e proteger seus direitos?

• Não aceite imposições irregulares: Nunca aceite virar uma PJ se, na prática, você vai trabalhar como um empregado comum.
• Peça tudo por escrito: Caso aceite ser uma PJ, exija cláusulas contratuais que deixem clara a sua autonomia.
• Procure orientação antes de assinar: Fale com um advogado ou com o sindicato antes de fechar qualquer acordo ou contrato como PJ.
• Guarde sempre suas provas: Anote tudo o que demonstre que sua rotina é igual à dos colegas CLT.
• Denuncie abusos: Ao menor sinal de fraudes, busque apoio de advogados ou do sindicato da sua categoria profissional.

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Caso Prático: Marketing Digital

Vamos imaginar a história do Carlos, designer gráfico. Ele trabalha todos os dias em uma agência, tem horário certo para entrar e para sair, recebe cobranças de resultados, ordens diretas do chefe e não pode trabalhar para outras empresas. Só que, no papel, ele não é registrado como um empregado. A agência obriga Carlos a abrir um CNPJ e emitir nota fiscal mensal – tudo para pagar menos impostos. O salário de Carlos entra como “prestação de serviço”, não como folha de pagamento.

Neste caso, se o Carlos procurar um advogado para acessar a Justiça do Trabalho, tiver provas da rotina, ordens e jornadas cumpridas, é altíssima a chance de garantir direitos como férias, 13º, FGTS, INSS e, até mesmo, a anotação da carteira de trabalho desde o início do contrato – mesmo que já tenha saído da empresa.

Perguntas Frequentes sobre pejotização

Quando a pejotização é crime?

Pejotizar não está previsto como um crime no Código Penal, mas usar de uma PJ para não conceder direitos empregatícios é fraude segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, as empresas podem ser multadas e condenadas a pagar todos os direitos retroativos.

O que diz o STF sobre pejotização?

O STF permite às empresas contratarem como PJ, mas quando o trabalhador provar subordinação, pessoalidade e habitualidade, o vínculo CLT poderá ser reconhecido.

O que descaracteriza a pejotização?

A pejotização é descaracterizada quando existe autonomia real: o prestador define o modo, o horário e para quem trabalha.

Como processar uma empresa por pejotização?

Basta que o prestador junte as provas de que era, na prática, um empregado. Procure um advogado, protocole sua reclamação trabalhista e conte sua história – incluindo todas as ordens e cobranças da empresa.

Conclusão

A pejotização indevida é uma ameaça grave ao trabalhador que atua, na prática, como um empregado — usurpa direitos históricos e coloca a sua segurança em risco. Mas você não está sozinho(a)! Sabendo identificar as suas características, reunindo provas e buscando a orientação de um advogado, é possível garantir os seus direitos.

Você ficou com alguma dúvida ou já passou ou está passando por essa situação? Envie sua mensagem no WhatsApp e verifique os seus direitos. Cada história conta, e seu direito pode ser reconhecido!